Vereadores

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal através do sistema proporcional para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de empréstimos, auxílios e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos e regulamentar a permissão;

VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – autorizar a alienação e a aquisição de bens imóveis;

X – criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e
fundações públicas, bem como fixar a respectiva remuneração;

XI – criar, dar estrutura e atribuições aos órgãos diretivos da administração municipal;

XII – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XIII – aprovar e alterar o Plano Diretor;

XIV – delimitar o perímetro ubano;

XV – legislar sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI – legislar sobre organização e prestação de serviços públicos;

XVII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares, consórcios com outros municípios;

XVIII – autorizar contratos que resultem encargos não previstos na lei orçamentária;

XIX – legislar sobre a atribuição e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XX – legislar sobre a guarda municipal;

XXI – dispor sobre registro, acompanhamento e fiscalização de concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município; e

XXII – legislar sobre meio ambiente.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei e do Regimento Interno;

II – elaborar o seu Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a dez dias;

VII – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei;

VIII – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

IX – requerer informações ao Prefeito sobre matéria de sua competência privativa, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de quinze dias corridos, a contar do recebimento, sob as penas previstas;

X – convocar os Diretores Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza e titulares de órgãos da administração indireta e de entidades paraestatais para prestar informações, pessoalmente, sobre assuntos determinados e matéria de sua competência, no prazo de 30 dias, sob as penalidades da lei;

XI – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei;

XIV – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XV – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, e apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo;

XVI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XVII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XVIII – mudar temporariamente sua sede; e

XIX – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

A Câmara delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.


Kiko Castrinho

PDT-Partido Democrático Trabalhista

Paula da Saúde

PDT-Partido Democrático Trabalhista

Mangini

PSB-Partido Socialista Brasileiro

Rogério da Máquina

PSB-Partido Socialista Brasileiro

Dinho

PDT-Partido Democrático Trabalhista

Márcio Marcondes

PSB-Partido Socialista Brasileiro

Marlúcia da Academia

PDT-Partido Democrático Trabalhista

Professora Noemi Bernardes

PSB-Partido Socialista Brasileiro

Rodrigo Santi

PSDB-Partido da Social Democracia Brasileira