Mesa Diretora

(BIÊNIO 2017/2018)

Data de início: 01/01/2017
Data de término: 31/12/2018
Data da Eleição: 01/01/2017
Observações:

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

O artigo 33 da Lei Orgânica do município mostra as competências da Mesa Diretora da Câmara. Entre outras atribuições, estão:

Adotar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Prover sobre a gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;
Prover e administrar a estrutura funcional da Câmara;
Propor projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções na Câmara, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
Propor projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara, bem como aqueles que fixem a respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
Propor projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara, bem como aqueles que fixem a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
Solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;
Devolver à Prefeitura, no último dia útil do ano, o saldo de caixa existente;
Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou ainda de partido político representado no Legislativo, nos casos previstos nesta Lei e Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Parágrafo único – A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

SUBSEÇÃO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

Representar a Câmara em juízo e fora dele;
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nesta Lei;
Declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
Requisitar o numerário destinado à despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
Solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual e Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

MANGINI

PSB-Partido Socialista Brasileiro
Presidente

RODRIGO SANTI

PSDB-Partido da Social Democracia Brasileira
Vice-Presidente

MARLÚCIA DA ACADEMIA

PDT-Partido Democrático Trabalhista
1ª Secretária

KIKO CASTRINHO

PDT-Partido Democrático Trabalhista
2º Secretário